O Testamento Vital, também conhecido como Diretiva Antecipada de Vontade, é um documento através do qual alguém declara a sua vontade de receber cuidados médicos numa situação de incapacidade de tomar ou comunicar decisões, permitindo também a nomeação de um procurador e a escolha de um ou mais prestadores de cuidados de saúde.
Quem pode ter um Testamento Vital?
O testamento vital pode ser feito por qualquer cidadão português ou estrangeiro, maior de idade, no pleno uso das suas faculdades mentais, residente em Portugal e registado no Serviço Nacional de Saúde.
Como funciona o Testamento Vital?
Depois de preenchido o formulário, o testamento vital deve ser assinado em presença em qualquer um dos 120 balcões do RENTEV (Registo Nacional de Testamentos Vivos) em Portugal. Pode também ser enviado por correio registado com aviso de receção, desde que a assinatura tenha sido previamente reconhecida por notário ou advogado.
O testamento vital está disponível online e, em caso de emergência, pode ser acedido por profissionais de saúde. Sempre que alguém aceder ao testamento vital, será enviada uma notificação por correio eletrónico e/ou SMS.
Que decisões podem ser abrangidas pelo Testamento Vital?
O testamento vital pode incluir instruções sobre suporte artificial das funções vitais, tratamento inútil para retardar o processo natural de morte, cuidados paliativos, tratamentos experimentais ou ensaios clínicos. No entanto, o suicídio assistido, por exemplo, está excluído do testamento vital.
Qual é o prazo de validade de um testamento vital?
O testamento vital é válido por 5 anos a contar da data da sua ativação. Quando estiver a expirar, será enviada uma notificação e o processo terá de ser repetido.
O Testamento Vital pode ser terminado antes de expirar?
O testamento vital pode ser modificado ou livremente revogado em qualquer altura. Em caso de alteração, o prazo de 5 anos recomeça a correr.
Para mais informações ou para obter assistência jurídica na redação de testamentos e no planeamento sucessório, contacte-nos através do endereço geral@sbpslegal.com.