INFORMAÇÕES JURÍDICAS

Não, mas devia ter.

Durante o agendamento com a AIMA para apresentação do pedido de autorização de residência, os requerentes devem apresentar um comprovativo de que estão inscritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou que estão cobertos por um seguro de saúde privado português (ou por um seguro internacional que cubra também Portugal).

O sistema de saúde público português oferece cuidados de saúde universais e acessíveis, contribuindo para o bem-estar geral e a qualidade de vida da população residente - por exemplo, nas Urgências de um hospital, ninguém é recusado, mas apenas os utentes registados no Serviço Nacional de Saúde beneficiarão de taxas moderadoras total ou fortemente subsidiadas, enquanto os doentes não registados terão de pagar o preço total.

Atualmente, a inscrição no SNS só é possível quando já se é titular de um cartão de residência, mas, mais à frente, não há qualquer regra que obrigue um residente, estrangeiro ou não, a escolher entre cuidados de saúde públicos e privados. Para além da óbvia diferença de custos, estar inscrito no SNS dá direito a:

• Ter acesso a um vasto leque de serviços de saúde, incluindo serviços de urgência, consultas de clínica geral, consultas de especialidade, testes de rastreio e tratamentos hospitalares, cirurgias, entre outros;
• Receber cuidados de emergência adequados, sem ter de se preocupar com o pagamento de uma caução, como é frequentemente o caso no sector privado (note-se que ligar para a linha de emergência 112 (correspondente ao 911 nos EUA ou 999 no Reino Unido) determina que será levado para um Serviço de Urgências público - para ser assistido num hospital privado, terá de contratar um serviço privado de ambulância);
• Ser-lhe atribuída uma Unidade de Saúde Familiar (USF), onde uma equipa de médicos de família, enfermeiros e outros profissionais de saúde presta cuidados de saúde integrados e personalizados, assegurando, entre outras coisas, a monitorização das doenças crónicas e alguns tratamentos em ambulatório;

• Cuidados de saúde preventivos, como exames de rotina, testes de rastreio e vacinação (nota: tal como na maioria dos outros países, durante a pandemia as vacinas contra a COVID-19 não estavam disponíveis fora do serviço nacional de saúde);

• Beneficiar de medicamentos prescritos subsidiados, alguns eventualmente apenas disponíveis nas farmácias e dispensários hospitalares;

• Os melhores médicos especialistas em Portugal, alguns dos quais só podem ser encontrados em hospitais públicos, embora muitos dividam o seu tempo entre hospitais públicos e privados e os seus consultórios privados.

Ainda assim, a verdade é que o SNS está sob grande pressão desde 2020 e não tem capacidade para responder a todas as necessidades em tempo útil, pelo que estar coberto por ambos os sistemas, público e privado, se possível, parece ser a decisão mais previdente.

Se necessita de assistência para o registo, contacte-nos através do endereço geral@sbpslegal.com.