SBPSlegal | 23 Abr 2026
Abordar as implicações da segurança social decorrentes do trabalho transfronteiriço tem sido um grande desafio para empresas, trabalhadores e prestadores de serviços, especialmente no contexto de uma economia digital global.No que diz respeito ao trabalho transfronteiriço r...
SBPSlegal | 23 Abr 2026
A casa de morada de família é um bem penhorável?Sim. A lei permite que a casa de morada de família seja objeto de penhora. Contudo, e no âmbito de cada situação em específico, esta penhora deve ser o último recurso, devendo ter-se em especial atenção a situação do ag...
SBPSlegal | 22 Abr 2026
Não, mas devia ter.Durante o agendamento com a AIMA para apresentação do pedido de autorização de residência, os requerentes devem apresentar um comprovativo de que estão inscritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou que estão cobertos por um seguro de saúde privado ...
SBPSlegal | 19 Nov, 2024
Portugal, onde o inglês é amplamente falado, oferece segurança, um clima ameno, qualidade de vida, um povo amável e prestável, comida saborosa, excelente cobertura de Internet de fibra ótica e voos diretos para várias cidades dos EUA e outros destinos, na Europa, América ...
SBPSlegal | 12 Nov, 2024
O Artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa consagra o Direito de deslocação e de emigração: “1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.2. A todos é garantido o direito de e...
SBPSlegal | 5 Nov, 2024
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 ditou o fim do regime do Residente Não Habitual (RNH). No entanto, ainda é possível aceder a um novo regime de RNH nas condições previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais no âmbito do Incentivo Fiscal à Investigação Científica...
SBPSlegal | 29 Out, 2024
A língua é um veículo essencial para assegurar que os cidadãos tenham a capacidade de comunicar e de se integrar plenamente na sociedade portuguesa. Por conseguinte, para vários tipos de processos de nacionalidade, um dos requisitos fundamentais é a demonstração de um ní...
SBPSlegal | 22 Out, 2024
A falta de informação e a publicidade enganosa são dois dos principais motivos que levam as pessoas a celebrar contratos dos quais se arrependem no minuto a seguir. Muitas vezes os nossos familiares, nomeadamente os mais idosos ou com menos instrução, são manipulados e cel...
SBPSlegal | 15 Out, 2024
Para que os documentos públicos (não os privados) sejam válidos no estrangeiro, é necessário legalizá-los, certificando assim a sua autenticidade. As entidades emissoras de documentos públicos incluem normalmente Ministérios, Conservatórias, Tribunais, Escolas, Notários...
SBPSlegal | 8 Out, 2024
Quando recebe uma notificação a ordenar que saia do imóvel arrendado, o chamado despejo, existem três opções: Desocupar o imóvel e pagar ao senhorio o valor que lhe é devido a título de rendas; Opor-se ao pedido de despejo; Pedir o adiamento da desocupação do imóve...
SBPSlegal | 30 Set, 2024
Planear a distribuição dos bens no caso de morte é um passo crucial para garantir que os entes queridos fiquem protegidos e para evitar situações que possam levar a disputas e complicações para os herdeiros. Por isso, conhecer as regras da sucessão legal é essencial para...
SBPSlegal | 24 Set, 2024
Em Portugal, as empresas são obrigadas a pagar mensalmente contribuições para a Segurança Social (TSU – Taxa Social Única) sobre os salários brutos mensais: aos trabalhadores será descontada uma taxa fixa de 11% ao seu salário e a entidade patronal pagará 23,75% sobre ...
SBPSlegal | 17 Set, 2024
Por regra, para utilização em Portugal, os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução certificada para português. A tradução certificada é, pois, uma tradução cujo conteúdo é confirmado como correspondendo a um documento original esc...
SBPSlegal | 10 Set, 2024
Para serem válidas em Portugal, todas as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, sejam elas cíveis, indemnizatórias ou outras, devem ser revistas e confirmadas pelo tribunal português competente. A revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é, portanto, ...
SBPSlegal | 27 Ago, 2024
1) Tipo de Regime de Bens existentes no casamento Comunhão de Adquiridos: apenas os bens adquiridos depois do casamento são comuns ao casal. Os bens possuídos antes do casamento ou herdados ou legados depois, são propriedade individual de cada cônjuge.Este é o chamado regi...
