INFORMAÇÕES JURÍDICAS

O novo governo anunciou um conjunto de medidas para fazer face à crise da habitação. A nova estratégia para a habitação (“Construir Portugal”) tem como objetivo dar uma resposta urgente às dificuldades na compra ou arrendamento de casa.

Em síntese, esta proposta inclui as seguintes medidas do ponto de vista fiscal:

1. Isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo para pessoas singulares com menos de 35 anos, em imóveis até € 316.000 (valor correspondente ao quarto escalão do IMT), que adquiram o seu primeiro imóvel. O Governo prevê implementar esta medida a partir de 1 de agosto de 2024;
2. Redução do IVA de 23% para a taxa mínima de 6% para obras de construção e reabilitação de imóveis, com limites baseados nos preços. O Governo prevê a aplicação desta medida até ao final da legislatura;
3. Está também previsto o fim da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local.

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